O dinheiro do imposto sobre bets: FNSP, esporte e o que chegou
Para onde vai o GGR tributado das apostas esportivas e quanto efetivamente chegou aos fundos públicos
A Lei 14.790/2023 prometeu destinar parte do imposto sobre bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao esporte. Uma análise da estrutura de repasse, da diferença em relação às loterias e das limitações do modelo GGR.
A Lei 14.790/2023 estabeleceu que 18% do GGR (Gross Gaming Revenue) de cada operador autorizado seria tributado. Desse total, a lei direcionou parcelas específicas a fundos públicos: 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e 6,63% para o Ministério do Esporte (esporte de base e alto rendimento). O restante vai ao Tesouro Nacional.
A diferença estrutural com as loterias
As loterias destinam percentual fixo da arrecadação bruta — não do lucro — a fundos públicos. Isso garante repasse mesmo quando a Caixa tem margens menores. Bets tributam o GGR: se um operador opera com margem negativa (investe mais em marketing e bônus do que ganha), o GGR pode ser zero ou negativo, e a receita pública é zero. Nos primeiros anos de operação, operadores frequentemente operam no negativo para capturar mercado.
O esporte como principal beneficiário prometido
A destinação ao esporte foi um argumento político central para aprovação da lei. A lógica: bets se beneficiam de apostas em jogos esportivos, logo devem financiar o esporte. O repasse ao Ministério do Esporte de 6,63% do GGR tributado é, percentualmente, a maior fatia específica da lei — mas só flui quando há GGR positivo tributável.
Nota editorial
Os valores efetivamente transferidos ao FNSP e ao esporte dependem do GGR declarado pelos operadores, que é informação sujeita a fiscalização pela SPA. Dados consolidados de arrecadação por fundo não estavam disponíveis publicamente na data de captura desta análise.