Observatório das Bets

O mercado de apostas esportivas de quota fixa foi aberto ao setor privado pela Lei 13.756/2018 e regulamentado a partir de 2023 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Este observatório documenta operadores, regulação, tributação e integridade — com base em fontes públicas.

11 autorizados · 1 com liminar

Operadores

Cadastro versionado de todos os operadores autorizados pela SPA/MF, com portaria, marcas, grupo econômico e histórico de mudanças de status.

2018 → 2025

Regulação

Linha do tempo da regulação das apostas esportivas no Brasil — de 2018 ao marco regulatório de 2023 e ao sistema de outorgas vigente.

R$ 30M por outorga · GGR 18%

Arrecadação

Estrutura tributária: outorga de R$ 30 milhões, alíquota de 18% sobre GGR e imposto de 30% sobre prêmios. Quem pagou e quanto.

Liminares e sub judice

Integridade

Operadores com liminar judicial, histórico de investigações e processos administrativos na SPA. Registro factual com atribuição de fonte.

Sobre as fontes

Todos os dados de operadores são extraídos de portarias publicadas no Diário Oficial da União e do sistema público SIGAP (sigap.fazenda.gov.br). A distinção entre "autorizada" e "liminar" é factual — registra a base legal da operação, não emite julgamento sobre o operador.