Outorgas e tributação.

A Lei 14.790/2023 criou três camadas tributárias sobre apostas esportivas: uma taxa de entrada (outorga), um imposto sobre o lucro do operador (GGR) e um imposto retido na fonte sobre os prêmios dos apostadores. Cada camada tem lógica, base e destino diferentes.

Outorga por empresa

R$ 30M

Cobre até 3 marcas · Validade de 5 anos · ~R$ 2M/marca/ano

Alíquota sobre GGR

18%

Sobre lucro bruto do operador · Zero se GGR ≤ 0

Imposto sobre prêmio

30%

Retido na fonte sobre prêmios líquidos dos apostadores

Estrutura tributária — detalhamento

Componente	Base de cálculo	Valor / alíquota	Destino
Outorga de autorizaçãoArt. 10 da Lei 14.790/2023	Por empresa (até 3 marcas), pagamento único	R$ 30.000.000	Tesouro Nacional
Imposto sobre GGRArt. 30 da Lei 14.790/2023	Gross Gaming Revenue = apostas recebidas − prêmios pagos	18% federal	FNSP (segurança pública), esporte, Tesouro
Imposto sobre prêmio do apostador (IRPF)Art. 31 da Lei 14.790/2023	Valor líquido recebido pelo apostador em prêmios	30%	Tesouro Nacional
Contribuição ao Ministério do EsporteArt. 30 §1º da Lei 14.790/2023	Parcela do GGR tributado	6,63% do GGR	Fundo Nacional do Esporte
FNSP — Fundo Nacional de Segurança PúblicaArt. 30 §1º da Lei 14.790/2023	Parcela do GGR tributado	2,55% do GGR	FNSP — estados e DF

O problema do GGR como base tributária

Diferentemente das loterias — que tributam a arrecadação bruta — as bets tributam o lucro do operador (GGR). Se o GGR for zero ou negativo (operadores em expansão agressiva frequentemente operam com margem negativa para ganhar mercado), a receita pública dos fundos sociais é zero. Loterias garantem destinação social mesmo em concursos de baixa arrecadação.

Análise completa: Bets e loterias: dois modelos de jogo, dois reguladores →

Operadores com outorga paga — 11 empresas

BetnacionalNS2 Comunicações e Participações S.A.

1.492/2023

14/12/2023

KTOKraton Entertainment do Brasil Ltda.

1.493/2023

14/12/2023

BetanoKaizen Gaming Internacional Limited— Kaizen Gaming Group

827/2024

01/08/2024

Betfair · PokerStars SportsFlutter Entertainment Brasil Ltda.— Flutter Entertainment PLC

828/2024

01/08/2024

SportingbetSportingbet do Brasil Apostas e Entretenimento Ltda.— Entain PLC

829/2024

01/08/2024

Galera.betGalera.bet Apostas e Entretenimento Ltda.

830/2024

01/08/2024

Esportes da SorteEsportiva Sorte Ltda.

831/2024

01/08/2024

PixbetPixbet Apostas Esportivas Ltda.

832/2024

01/08/2024

Rei do PitacoRei do Pitaco Fantasia Esportiva S.A.

833/2024

01/08/2024

SuperbetSuperbet do Brasil Entretenimento Ltda.— Superbet Group

1.069/2024

01/10/2024

VaidebetVaidebet Apostas Ltda.

1.070/2024

01/10/2024

1 operador(es) sem outorga formal (liminar ou pendente): Brazino777. Ver integridade →